Perguntas frequentes

Perguntas e Respostas sobre o exercício profissional do planejador territorial:

Qual a importância desta profissão e área de conhecimento?

No Brasil, até recentemente (2011), não existiam cursos de graduação com foco no planejamento e gestão dos territórios, estando essa formação e habilitação profissional abordada em diferentes cursos, tais como: arquitetura e urbanismo, geografia, engenharias, economia, administração, sociologia e políticas públicas.

A demanda por formação profissional na área do planejamento territorial no país vem sendo suprida em grande parte pelos cursos de pós-graduação existentes que se consolidaram, ao longo das últimas décadas, buscando complementar a formação dos quadros profissionais de outras tradições disciplinares. Se a existência do grande número desses cursos mostra, por um lado, uma forte demanda na área, por outro, implica no fato de que, por serem de pós-graduação, impõem a esses profissionais um longo período de formação. Além disso, a maioria dos programas de pós-graduação em planejamento prioriza a reflexão crítica e a elaboração científica e acadêmica. A formação de bacharéis habilita profissionais a já iniciarem sua atividade atuando na transformação concreta de processos de planejamento e gestão do território, buscando soluções para problemas práticos em cenários de curto, médio e longo prazo.

Vale enfatizar que o propósito do curso é capacitar o egresso a lidar com problemas que necessitam de soluções complexas. O espaço é um recurso cada vez mais limitado, isto significa dizer, que implica em conflitos decorrentes de sua escassez e uso intensivo, o que exige planejamento para tomada de decisões estratégicas.

A escolha pela criação do curso na UFABC tem relação com a matriz da própria Universidade que prioriza a formação acadêmica interdisciplinar na formação profissional dos egressos. Deste modo, o planejamento territorial é composto por um novo campo de conhecimento que integra o conjunto de saberes específicos de outras áreas do conhecimento, abrangendo também instrumentos de diversas áreas disciplinares, tanto das ciências humanas e sociais (economia, administração, demografia, planejamento urbano e regional, ciência política, direito, sociologia, geografia e história), quanto das ciências exatas e naturais (estatística, cartografia, geoprocessamento e ecologia).

A sua criação foi baseada em cursos já existentes no exterior, sobretudo, em países com a tradição anglo-saxônica (Inglaterra e EUA) que preparam uma nova geração de profissionais com habilidades e competências para analisar e atuar sobre dinâmicas territoriais complexas.

O Bacharelado em planejamento territorial é uma profissão regulamentada?

Não é uma profissão regulamentada. Contudo, apesar da profissão ser nova, esta condição não impede seu exercício, pois a Constituição Federal garante a liberdade no exercício de qualquer trabalho, desde que não exista norma que condicione o seu exercício em razão de riscos sociais que a profissão oferece. Este é o caso, por exemplo, do médico, psicólogo, advogado.

Isto significa dizer que, a Constituição Federal de 1988 dispõe no artigo 5°, XIII que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Assim, em princípio, todos poderão exercer livremente sua profissão, desde que não exista posterior lei que imponha condições e qualificações específicas para seu exercício, regulamentando-a. Em relação ao Bacharel em Planejamento Territorial, não estamos diante de atividades que colocam a vida social em risco, portanto, restrições legais seriam injustificáveis.

Por outro lado, a dinâmica da ciência gera o aparecimento de novas profissões e habilitações no sentido de atender a novas dinâmicas da sociedade, como por exemplo, as profissões relacionadas às tecnologias da informação.

A área é voltada apenas para o conhecimento científico ou também abrange conhecimentos técnicos?

A área abrange os dois tipos de conhecimento. O egresso do planejamento territorial poderá seguir tanto a carreira acadêmica voltada para problematização e pesquisas sobre as questões relacionadas às dinâmicas e políticas territoriais, quanto para o profissional que venha a exercer a profissão nas variadas áreas de atuação, como por exemplo, atuação em equipes interdisciplinares de elaboração de planos diretores, estudos de impacto ambiental, estudo de impacto de vizinhança, planos de habitação, plano de regularização fundiária, diagnóstico ambiental, diagnóstico e análise da economia rural, zoneamento geoambiental; plano de gerenciamento de riscos, plano de gerenciamento de resíduos sólidos e outros.

Qual a influência da profissão de planejador territorial na vida social?

O planejamento territorial envolve aspectos que influenciam diretamente a vida cotidiana dos indivíduos e da coletividade. O planejador territorial, sob o enfoque interdisciplinar, estará apto para atuar em equipes de planejamento, gerenciamento, governança e na elaboração de vários tipos de planos, políticas, projetos e programas em diferentes escalas como a local, rural, ambiental, metropolitana, regional e nacional. Portanto, a atuação deste profissional tem o propósito de buscar alternativas para os problemas socioambientais, as questões de desigualdade sociais e a valorização das potencialidades territoriais, que afetam diretamente a vida  em áreas urbanas e rurais.

Qual o impacto da área em relação a outras profissões afins?

Em razão da interdisciplinariedade desta área de conhecimento, a formação do planejador contribuirá na integração entre diversas áreas, como por exemplo, economia, direito, geografia, agronomia, planejamento urbano e regional, fortalecendo assim este campo e o diálogo entre as diversas profissões afins.

Um exemplo é a grande demanda por urbanização de favelas nas cidades brasileiras, que é nitidamente interdisciplinar. Trata-se de um tipo de intervenção complexa, integrante da política pública habitacional, e que se desenvolve em diversas etapas, articulando agentes públicos, privados e moradores. De um lado, envolve análise econômica e social em relação aos fatores que contribuíram para o surgimento de assentamentos precários e em áreas ambientalmente frágeis. De outro lado, lida com questões jurídicas de regularização fundiária da posse e propriedade, bem com as dimensões da intervenção, no sentido de promover saneamento básico, arruamento, calçamento e outras infraestruturas para integrar os assentamentos à dinâmica da cidade.  Se o projeto e a execução de obras cabem aos arquitetos e engenheiros; se os procedimentos jurídicos e normativos cabem, principalmente, aos advogados; se o acompanhamento das famílias cabe aos assistentes sociais e sociólogos; a elaboração do planejamento e gestão em diferentes escalas, bem como a produção de dados e cartografias de diagnósticos, são exemplos de algumas habilidades do planejador territorial, que poderá atuar em equipes interdisciplinares para a urbanização de favelas.

Existem outros cursos de bacharelado em planejamento territorial no Brasil?

Na realidade a UFABC é pioneira, pois criou o primeiro curso em nível de graduação no Brasil com abordagem territorial integrada. Contudo, existem 40 cursos similares pela CAPES, sendo que esta área de conhecimento iniciou o seu desenvolvimento desde os anos de 1930 no Brasil. Vale ressaltar, que este curso surgiu por meio da pós-graduação e posteriormente foi implementado para a graduação. 

Como a profissão é caracterizada em outros países?

Nos EUA, essa área já existe desde o início do século XX, quando várias universidades não apenas consolidaram programas de pós-graduação, mas também constituíram bacharelados em planejamento urbano e regional. A Associação Norte-americana de Planejadores (APA) emergiu da fusão entre o Instituto dos Planejadores Norte-americanos (criado em 1917) e a Associação Norte-americana de Planejadores Certificados (1934). A APA é uma organização não governamental independente que atua na formação de quadros, em articulação com o mundo profissional. A instituição reúne uma entidade específica para a certificação e o desenvolvimento de normas para o bom exercício (ético) da profissão. A pesquisa de Dalton (2007), elaborada com base em um levantamento feito com ex-alunos, governos e com a própria APA, mostra que o perfil do planejador profissional nos EUA é abrangente, pois inclui atividades relacionadas com planejamento do uso e da ocupação do solo, desenvolvimento integrado de comunidades e bairros, planejamento e gestão de redes de infraestrutura e transporte, desenho urbano, elaboração de normas e parâmetros urbanísticos, planejamento e gestão ambiental, planejamento rural, reconversão de áreas, preservação histórica e planejamento e conservação de parques e área verdes, entre outros.  

No caso norte-americano, percebe-se que o campo profissional de planejamento, marcado pela presença de competências e habilidades generalistas, entrelaça-se e complementa outras profissões estabelecidas. Dalton (2007) aponta que 30% dos profissionais entrevistados que se declararam “planejador” não pertencem ao conselho profissional; a maioria deles se formou em áreas como geografia, administração pública, arquitetura, desenho urbano e paisagismo, engenharia e ciências ambientais.  

Na Europa, a profissão de planejador também se consolidou há muito tempo. O processo de unificação do mercado europeu implicou a liberalização das restrições referentes à circulação de mão de obra e harmonização dos sistemas nacionais de formação e atuação profissional. Apesar de a Comissão Europeia não constituir diretrizes específicas para a regulamentação da profissão no mercado comum, foi o Conselho Europeu de Planejadores Espaciais (European Council of Spatial Planners), uma associação internacional sem fins lucrativos criada em 1988, sendo composta pelos institutos e redes nacionais de planejamento, que se encarregou dessa responsabilidade. A instituição proporciona diretrizes e normas para harmonizar os sistemas nacionais de regulamentação, os critérios para a educação e formação, assim como o exercício da profissão. No seu estatuto, consta o amplo escopo de atuação do planejador, que, ao mesmo tempo, “é pesquisador, gestor, proponente e/ou executor de políticas ou programas de ação”. Isso se reflete na longa listagem de atribuições e objetos, entre os quais constam o desenvolvimento econômico de áreas urbanas e rurais, a elaboração de planos para o desenvolvimento integrado, a habitação, a renovação urbana, o planejamento espacial de sistemas de transporte e energia, a paisagem, os planos de conservação, a recreação, o turismo e o acompanhamento das dimensões jurídicas do planejamento.

Nos países localizados no Hemisfério Sul, encontram-se também movimentos em prol da consolidação de um campo do planejamento. O Indian Institute for Human Settlements (IIHS), por exemplo, é uma nova universidade interdisciplinar, criada na Índia em 2006. A instituição busca avançar na formação de uma nova geração de planejadores “reflexivos”, isto é, profissionais com capacidade de articular uma reflexão crítica sobre a trajetória contraditória das cidades e áreas rurais indianas com propostas de intervenção e transformação. O projeto político-pedagógico da instituição procura ampliar a escala e o escopo da formação profissional, até hoje concentrada no urbanismo e arquitetura, na engenharia e, num grau menor, na administração.

Para Frank et al. (2014, p.36), apesar de secular, o campo de estudo do planejamento é relativamente novo na academia e, semelhante a outras disciplinas acadêmicas modernas (por exemplo, a biotecnologia), o planejamento é, por natureza, interdisciplinar e focado na solução de problemas. Tradicionalmente conduzido por engenheiros e arquitetos, surgiu como uma especialização no início do século XX e, aos poucos, adquiriu formação e profissionalização específicas, especialmente na América do Norte e Europa. O reconhecimento do planejamento como um campo independente de estudo (e também profissional) difere consideravelmente entre países, assim como a interpretação do que o planejamento acarreta e o quê e como os planejadores deveriam fazê-lo (FAINSTAIN; CAMPBELL, 2012). A diversidade é refletida na variedade de concepções profissionais e de modelos educacionais utilizados em vários países.

Vigar (2012) identifica os conteúdos comuns ao campo, citando, para tanto, Healy e Thomas (1991), quando estes dividem as áreas de conhecimento em: capacidade para manejar informação e dados; habilidade para entender organizações, redes e relações de poder; e, por fim, habilidade para avaliar, expor e deliberar sobre consequências das dinâmicas espaciais. Vigar argumenta também que a ascensão das questões ecológicas no planejamento no início dos anos 1990 introduziu uma gama de assuntos adicionais aos itens da racionalidade-técnica. Finalmente, Rydin (2007 apud VIGAR, 2012, p. 366) sugere quatro tipos de conhecimento: “Empirical: can be lay or expert knowledge with the planner as commissioner, mediator, and/ or analyst; Process: the use of models, action research; Predictive: mostly expert theoretically framed investigation of future trends; Normative: outlining possible goals for the future”.

Baseado no texto de Geoff Vigar da Universidade de Newcastle no Reino Unido, denominado “Planning and professionalism: Knowledge, judgement and expertise in English planning”, três campos de conhecimento foram identificados por Healeyand Thomas (1991): O planejador apresenta capacidade para lidar com dados e informações; capacidade de compreender as organizações e redes de relação de poder; capacidade de avaliar e expor consequências deliberadas.

Da mesma forma, o texto indica segundo Healey`s (1992) que existem cinco principais áreas de conhecimento, relacionadas ao planejamento em geral, mas que podemos adaptar para realidade brasileira, em termos do curso em planejamento territorial, são apenas quatro: Área de Processo (o profissional deverá conhecer e trabalhar com aparato institucional do sistema); Projeto (avaliar projetos sob diferentes pontos de vista); Instituições Políticas (o profissional estudará os pontos negativos e positivos); Mapeamento de Atores políticos e avaliação de comportamentos normativos. Diante deste quadro, o planejador em geral, segundo Rydin apresenta quatro tipos de habilidades, no contexto do Reino Unido: a) Competência Empírica: O planejador poderá assumir papel de analista/mediador/coordenador; b) Competência procedimental: capacidade para utilizar modelos, realizar pesquisas e promover medidas para implementação (ação); c) Competência para realização de previsões/prognósticos: estabelecimento de cenários futuros e por fim, d) competências para fixar objetivos e metas futuras.

Quais são as condições de empregabilidade?

O mercado de trabalho é bem amplo, consiste na atuação em agências bilaterais e multilaterais de cooperação, bancos (de fomento) e agências de financiamento, empresas de serviços e consultoria, setor público – municípios, estados, ministérios, autarquias, agências reguladoras; setor privado – (p.ex. mercado imobiliário, planejamento e logística) e organizações não governamentais e de movimentos sociais.

Quais são as competências e habilidades do profissional do Planejamento Territorial?

O bacharel em planejamento territorial terá competência para compreender os processos socioeconômicos, ecológicos, culturais e políticos que moldam as dinâmicas dos territórios; terá capacidade de articular conhecimentos para a análise, prospecção e intervenção por meio de planos, projetos, programas e políticas de desenvolvimento territorial nas diversas escalas (local, metropolitana, macro–regional e nacional) e setores (infraestrutura urbana e regional, meio ambiente, logística, desenvolvimento econômico local-regional etc.) e flexibilidade para atuar com diversas modalidades de planejamento (estratégico, participativo-colaborativo, situacional), em diversos ambientes institucionais (iniciativa privada, organizações não governamentais, agências reguladoras etc.).

Isto significa dizer de forma mais concreta que o profissional estará habilitado para participar de equipes interdisciplinares para elaboração de planos diretores municipais, planos metropolitanos, planos regionais, planos de risco e gerenciamento de resíduos sólidos, diagnósticos e planos de habitação, regularização fundiária, planos de mobilidade urbana, desenvolvimento rural, estudos ambientais, produção de pesquisas e diagnósticos urbanos e ambientais; estudos de prospecção para viabilização de empreendimentos imobiliários (mercado imobiliário); elaboração de Planos (ou definição de estratégias) de recuperação ou gestão ambiental de áreas de interesse ambiental (ex: Bacias Hidrográficas produtoras de água para o abastecimento); elaboração de zoneamento econômico ecológico (escala nacional e regional); avaliação econômica de projetos e programas (impactos e aspectos de implementação); avaliar impactos da expansão da atividade econômica (ex: atividades baseada em commodities: grãos, minérios) e entender as consequências territoriais dos investimentos e produzir estudos de impactos e recomendações para minimizar os efeitos negativos. 

É possível o ingresso deste profissional em Conselhos como o CREA ou CAU, por exemplo?

Atualmente, não é possível. O planejador territorial tem grade curricular específica que articula conhecimentos de várias disciplinas, algumas delas regulamentadas por seus próprios conselhos profissionais. Além disto, estes Conselhos (que integram a estrutura do Estado como autarquias) são criados por lei federal e destinados a fiscalizar as profissões já previstas por lei, de acordo com as habilidades específicas disciplinadas pela lei responsável pela criação dos Conselhos (ver resposta 2). Por se tratar de uma nova formação de graduação, o planejador territorial não está contemplado como atuação profissional disciplinada pelas leis que criaram profissões como os Conselhos de Engenharia (CREA), Arquitetura e Urbanismo (CAU), por exemplo.  Portanto, a regulamentação da profissão do planejador territorial seria possível mediante alteração das leis existentes pelo Congresso Nacional, ou com a aprovação de uma lei própria para essa profissão.

Por outro lado, os planejadores formados no Brasil podem se associar, por exemplo, à International Society of Urban and Regional Planners, (ISOCARP), https://isocarp.org/, criada em 1965. Em 2015 foi realizado o 52º  Congresso da ISOCARP com a participação do BPT. Da mesma forma, o BPT tem participado de atividades da Global Planning Education Association Network (GPEAN) http://www.aesop-planning.eu/en_GB/gpean, como o IV World Plannig Schools Congress http://www.wpsc2016.com.br/ realizado no Rio de Janeiro em 2016. Esta sociedade não é um conselho regulamentador da profissão, mas tem expressiva participação internacional.